O deputado estadual Baiano Filho (PSDB) comemorou esta semana a publicação da Portaria 303 da Advocacia-Geral da União (AGU) que autoriza a construção de obras publicas em áreas indígenas de interesse nacional. Com isso, a portaria põe fim ao dilema que envolve a conclusão da pavimentação da BR-158 que atravessa a Terra Indígena Marawatsede, no Norte Araguaia.
A decisão tem por base os critérios adotados, em 2009, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do litígio sobre a Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol, em Roraíma, envolvendo indígenas e produtores rurais. No entendimento da AGU, ao decidir sobre a demarcação da Raposa Serra do Sol, o STF estabeleceu 19 condicionantes com os critérios que normatizariam a ocupação da terra, e que agora passarão a ser adotados como critérios nacionais para a demarcação de novas áreas. Em síntese, a posse indígena das terras não impede a atuação do Poder Público na área, o que reafirma a supremacia do interesse coletivo nacional.
Desta forma, conforme descreve a sétima condicionante: "O usufruto dos índios não impede a instalação pela União Federal de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além de construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e de educação", estando assim, resguardada a conclusão da BR-158, uma das principais artérias nacionais de transporte da produção brasileira.
A rodovia atravessa o Brasil de Norte a Sul, com inicio em Altamira, no Pará, e termino em Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul, fronteira com o Uruguai. São 3.864 quilômetros de extensão passando pelos estados de Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná e Santa Catarina.
Para Baiano Filho, a decisão é um avanço no sentido de tornar mais justa e igualitária as novas decisões envolvendo litígio sobre terras indígenas no Brasil, em especial Mato Grosso. "Após quase 10 anos, a União finalmente decidiu de maneira sóbria considerar os critérios estabelecidos pelo Supremo no caso da Raposa Serra do Sol; a luz de novos acontecimentos, a decisão não corrigirá barbáries cometidas envolvendo indígenas e não indígenas, mas dará a partir de agora um caminho mais seguro para os envolvidos em litígios, e principalmente, no caso do Araguaia, que finalmente terá garantida a desobstrução do progresso que corre pela BR-158, assegurando aos nossos produtores a competitividade há muito aguardada", frisa Baiano, que pondera sobre a necessidade de retomar os entendimentos junto ao Ministério dos Transportes, que já havia decidido, em 2012, pela pavimentação do contorno à reserva indígena Marawatsede.
Apesar de sofrer um acréscimo de 180km no trajeto rumo ao Pará, o contorno beneficiaria diretamente os municípios de Bom Jesus do Araguaia, Serra Nova Dourada e Alto Boa Vista.
Baiano já aguarda para os próximos dias, a confirmação de uma audiência com o Ministério dos Transportes e DNIT para decidir os rumos que deverão seguir a pavimentação da BR-158, a partir da Portaria 303. O parlamentar é o principal articulista para a conclusão da rodovia, que aguarda há mais de 20 anos pela sua finalização.
http://www.folhamax.com.br/cidades/deputado-comemora-portaria-que-pode-desobstruir-br-158/132643
PIB:Leste do Mato Grosso
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