O termo de compromisso proposto pelo MPF foi assinado por comunidades indígenas guarani, Funai, Appa e Secretaria dos Portos
O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, comunidades indígenas, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Fundação Nacional do Índio (Funai) e Secretaria dos Portos firmaram, na última semana, um termo de compromisso em que ficou estabelecida a anuência das comunidades indígenas ao aumento do canal do Porto de Paranaguá. Desta forma, o Ibama foi autorizado a emitir Licença Prévia Condicionada, o que permitirá que a obra seja licitada.
O termo de compromisso lista uma série de condicionantes que deverão ser garantidas pela União e pelo Estado do Paraná. A União, através do Ibama, deverá autorizar a instalação de energia elétrica nas Terras Indígenas de Sambaqui, Ilha da Cotinga e Cerco Grande (Guaraqueçaba), de forma restrita às comunidades indígenas. Caberá também à União, através da Secretaria de Portos, disponibilizar três barcos motorizados para monitoramento e fiscalização da região, que será realizada pelas lideranças das comunidades beneficiadas.
O Estado do Paraná, entre outros compromissos, deverá disponibilizar, através da Sanepar, água potável aos indígenas de Shangri-lá e Sambaqui e a outras comunidades envolvidas no processo de licenciamento. A Secretaria Estadual de Educação deverá providenciar, no prazo de até 6 meses, o funcionamento de escolas do ensino fundamental.
A Licença de Instalação do empreendimento de aumento do canal somente será concedida pelo Ibama se realizados, concluídos e aprovados o Estudo de Componente Indígena, o Estudo de Impacto Ambiental, com o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e o Plano Básico Ambiental (PBA), além de cumpridas as demais cláusulas especificadas no termo. No prazo de 60 dias, o Ibama procederá a revisão do EIA-RIMA do empreendimento, nos termos impugnados pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual.
http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_indios-e-minorias/mpf-pr-celebra-termo-de-compromisso-no-qual-comunidades-indigenas-concordam-com-obra-de-aumento-do-canal-do-porto-de-paranagua
PIB:Sul
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