Produtores rurais que habitavam a Raposa Serra do Sol realizaram ontem, no prédio da Federação da Agricultura de Roraima (Faerr), mais uma reunião para discutir os problemas que ainda enfrentam um ano após a saída deles da terra indígena, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Três eixos nortearam o debate: o processo de demarcação da reserva propriamente dito (PET de n 3388), o processo de reassentamento e as indenizações por benfeitorias. Quanto ao PET, foi dito que ainda não houve trânsito em julgado, pois está pendente a apreciação dos embargos de declaração, os quais poderão eventualmente ter efeitos infringentes.
"Embargos de declaração corrigem obscuridades e omissões. Tendo efeitos infringentes, poderão modificar o quadro que se estabeleceu. O que pode acontecer, por exemplo, seria uma alteração no procedimento pós-demarcação", explicou a advogada Luana Ruiz Silva, convidada pelos produtores para auxiliar nas discussões.
A advogada atua em questões indígenas em seu estado, Mato Grosso do Sul. Também já atuou em questões indígenas em Roraima, quando conseguiu suspender parcialmente os efeitos da demarcação da terra indígena Anaro, no Amajari, deixando de fora a fazenda Tipografia, que é titulada desde a década de 40.
Outra questão levantada foi quanto ao processo de reassentamento. Segundo os produtores, o modelo adotado está sendo feito "de maneira irresponsável", uma vez que as áreas destinadas no Município de Bonfim podem ser atingidas pela criação da unidade de conservação denominada Parque Nacional do Lavrado.
"O receio dos produtores é que sejam reassentados pelos órgãos de regularização fundiária e que amanhã, de maneira sobreposta, seja criada a unidade de conservação, e o problema, que antes era indígena, se reinicie na questão ambiental", esclareceu a advogada.
Na oportunidade, os valores das indenizações pagas pela Funai por meio de levantamentos fundiários do órgão também foram questionados. Inclusive, os produtores impetraram medidas judiciais.
Para eles, os valores estão muito aquém da realidade. Há casos no processo em que a Funai depositou valor inferior ao que ela mesma apurou, segundo documentos apresentados à Folha.
O direito à indenização por eventuais danos morais também constou na pauta. "Seria cabível nos casos em que os direitos de posse e de propriedade foram reconhecidos pelo poder público, quer seja por documentos expedidos pelo Incra reconhecendo a posse, quer seja por registro no cartório de registros de imóveis reconhecendo o domínio. São casos em que o poder público recolheu ao longo de anos o Imposto Territorial Rural", observou Luana, acrescentando que essas pessoas estão em situação precária e alheias ao princípio constitucional da dignidade humana.
De acordo com o STF, para todos os efeitos os então possuidores ou proprietários de áreas na Raposa Serra do Sol não têm direito a reassentamentos em áreas similares às mesmas ocupadas na reserva, face a caracterização da área como terra indígena e consequente extinção do domínio privado. "O que constitui flagrante desrespeito aos direitos dessas pessoas, igualmente reconhecidos pela Constituição Federal", frisou.
A advogada Luana Ruiz está em Roraima a convite dos produtores para troca de experiência e alguns direcionamentos, considerando sua experiência com a questão indígena no âmbito judicial. Ela fica no estado até hoje.
"O que acontecer em qualquer unidade da Federação reflete no Brasil como todo. O exemplo da demarcação da Raposa Serra do Sol não deve ser seguido no que diz respeito à técnica processual", disse.
A produtora Regina Barili reafirmou à Folha que a atividade econômica dela e de tantos outros que saíram da Raposa Serra do Sol continua afetada. "Saímos da condição de produtores e viramos atravessadores, mas não vamos desistir de nossos direitos", disse com sentimento otimista.
http://www.folhabv.com.br/noticia.php?id=91659
PIB:Roraima/Lavrado
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