No Brasil existem duas leis definindo áreas especiais em seu território. A primeira vez que uma lei desse tipo foi criada foi em 1966, quando da edição da chamada Lei da Amazônia Legal (Lei nº 5.173, de 27 de Outubro de 1966), que procurou definir uma área especial de desenvolvimento no norte do país. O conceito político de Amazônia Legal já havia sido instituído através da Lei 1.806, de 06 Janeiro 1953. Com o objetivo de expandir as fronteiras do desenvolvimento, essas leis definiram limites de forma independente da hidrografia e do ecossistema. Segundo o artigo 2º da Lei nº 5.172, a Amazônia Legal,
abrange a região compreendida pelos Estados do Acre, Pará e Amazonas, pelos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, e ainda pelas áreas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo 16º, do Estado de Goiás a norte do paralelo 13º e do Estado do Maranhão a oeste do meridiano de 44º.
Em 2006, é editada a Lei Nº 11.428, de 22 de Dezembro 2006, a chamada Lei da Mata Atlântica. O objetivo dessa lei é promover a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica.
