Documento entregue ao ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ainda contraria a posse de duas terras indígenas. Decretos e portarias foram assinados por Dilma Rousseff antes de ser afastada.
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, pediu uma semana de prazo à bancada amazonense e aos representantes dos produtores rurais do Estado para analisar o documento que contesta a criação de cinco novas unidades de conservação e a posse de duas terras indígenas por meio de decretos e portarias assinados pela presidente Dilma Rousseff na véspera de ser afastada do cargo em 12 de maio de 2016. Entregue, ontem, pelo coordenador da bancada, deputado Átila Lins (PSD-AM), o manifesto dos parlamentares e das entidades ligadas à agricultura pede que o presidente interino, Michel Temer, reconheça os vícios de inconstitucionalidade e de legalidade dos decretos de criação do Parque Nacional do Acari, a Reserva Biológica do Manicoré, a Área de Proteção Ambiental dos Campos de Manicoré e as Florestas Nacionais do Aripuanã e Urupadi, além da ampliação da Floresta Nacional Amaná.
Terras indígenas
Alegando violação do devido processo legal, por ausência de estudos técnicos e consultas públicas, o manifesto também quer a revogação das Portarias no 482 e no 483, do Ministério da Justiça, que declararam a posse permanente das Terras Indígenas Sissaíma, no Careiro da Várzea, e Murutinga/Tracajá, em Autazes, ao grupo indígena Mura. As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2016.
"O ministro Eliseu Padilha se mostrou sensibilizado com as nossas reivindicações e prometeu analisar, com a equipe jurídica da Casa Civil sobre os vícios e falhas ocorridos nos decretos e portarias. Explicamos que não queremos que as medidas sejam revogadas pura e simplesmente, mas sejam suspensas até que haja novos estudos e audiências públicas para ouvir a população, governos e entidades envolvidas no processo. Ele pediu uma semana para fazer essa análise, quando a bancada voltará a se reunir antes do recesso parlamentar (previsto para iniciar em 15 de julho)", informou Átila Lins.
Projeto de lei
O senador Omar Aziz (PSD-AM) mencionou uma das questões jurídicas a ser discutida na Casa Civil a respeito dos decretos de Dilma. Segundo ele, a assessoria do ministro ponderou o fato de que um decreto presidencial não pode ser revogado por outro decreto, mas por meio de um projeto de lei que deverá tramitar na Câmara e no Senado. No entanto, há uma brecha legal, a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, que abre a possibilidade de revogar decreto por outro decreto, caso o anterior esteja repleto de falhas e vícios jurídicos, o que teria ocorrido com as normas assinadas por Dilma Rousseff.
Os esclarecimentos sobre todos os aspectos legais e as providências serão anunciados na próxima semana. Oito dos 11 parlamentares compareceram à audiência na Casa Civil. Os três ausentes foram o deputado Arthur Bisneto (PSDB-AM) e os senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Redução de áreas
Na reunião de ontem, o líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM) disse que há solução para o caso das novas demarcações mesmo que ocorra redução da área criada. Ele citou a Reserva Biológica de Manicoré (a 333 quilômetros de Manaus, onde estão instalados os produtores de Matupi, a 180km de Humaitá e a 200km de Apuí, ambos na Transamazônica. Todos os parlamentares presentes à reunião disseram não ser contra a criação de áreas de preservação, somente discordam da forma "por meio de uma canetada", de surpresa e sem consulta às populações da Amazônia que vivem da produção rural.
Sepror pede renegociação das dívidas
Enviado do governador José Melo à reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o secretário estadual de Produção Rural, Sidney Leite, além de manifestar a posição do governo do Amazonas, que também reclama da falta de diálogo sobre a criação de novas Unidades de Conservação no Estado, também fez um apelo para que o governo federal inclua a Região Norte na medida provisória que renegocia a dívida dos produtores rurais atingidos pela seca no Nordeste.
"Na edição da primeira MP, as duas regiões eram beneficiadas, mas o governo retirou o Amazonas e todo o Norte, deixando apenas os Estados do Nordeste. Os produtores rurais amazonenses também precisam desse benefício porque foram castigados por enchentes e secas nos últimos cinco anos. Foi esse apelo que fizemos ao ministro que prometeu encontrar uma solução", disse Sidney Leite.
O senador Omar Aziz também aproveitou a audiência com Padilha para pedir celeridade nas obras do programa de aviação regional que pretende construir sete novos aeroportos, ampliar e reformar outras 18 unidades todas no interior do Amazonas. "Precisamos, com urgência desses aeroportos porque vão dar mobilidade à população do interior".
http://www.acritica.com/channels/cotidiano/news/bancada-amazonense-contesta-criacao-de-unidades-de-conservacao-no-estado
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