BRASÍLIA - Oito parlamentares do PT apresentaram à Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo (PDC 758/17) para suspender os efeitos de um parecer da AGU (Advocacia Geral da União) segundo o qual a Administração Pública direta e indireta deverá aplicar a todas as demarcações de terras indígenas as condicionantes que o STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu no julgamento da demarcação da terra indígena Raposa Serra do
Sol, em Roraima, concluído em 2009.
Entre elas, estão a definição de que só são terras indígenas aquelas ocupadas por índios na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988), a proibição de expansão das terras já demarcadas e a determinação de que os direitos dos povos indígenas não
se sobrepõem a questões de segurança nacional.
O parecer (GMF-05) da AGU foi aprovado emjulho de 2017. No entanto, para os deputados que assinam o PDC - Beto Faro (PA), Valmir Assunção
(BA), Erika Kokay (DF), Marcon (RS), Nilto Tatto (SP), Zeca do PT (MS), Paulão (AL) e Patrus Ananias (MG) - o documento está repleto de nulidades.
A primeira delas, dizem, estaria no fato de que a demarcação de terra indígena é o cumprimento de um dever constitucional, e não uma prerrogativa
administrativa.
"Outro aspecto é o uso de forma imprópria de um parecer pela Advocacia Geral da União com efeito de decreto do Poder Executivo", diz a justificativa
do PDC.
Os parlamentares citam a Convenção 169 sobre povos indígenas e tribais, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para lembrar que os indígenas devem ser consultados "cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente".
Os deputados argumentam ainda que o próprio STF, em 2013, afirmou que a decisão sobre Raposa Serra do Sol não vincula juízes e tribunais quando do exame de outros processos relativos a terras indígenas diversas.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.
http://amazonasatual.com.br/deputados-querem-suspender-parecer-sobre-demarcacao-de-terras-indigenas/
Índios:Terras/Demarcação
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