A governadora de Roraima, Maria Suely Campos, ajuizou ação de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para que seja suspensa a determinação judicial de consultas às comunidades indígenas existentes no estado "nas hipóteses de execução das obras públicas voltadas à implantação das torres de energia no interior das terras indígenas". E também, "por muito mais razão, eventualmente, na 'faixa de domínio' de rodovias federais ou estaduais".
Na petição da ADI 5.905, autuada nesta segunda-feira (5/3), o Estado de Roraima pede a concessão de medida cautelar urgente até que seja declarada inconstitucional a aplicação de dispositivos do decreto de 2004 que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais. O ministro Luiz Fux foi sorteado relator da ação.
A petição assinada pela governadora e pelo procurador-geral de Roraima, Aurélio Tadeu Cantuária Jr., destaca, dentre outros, os seguintes pontos:
- "O Estado de Roraima continua a ser o único estado da Federação que não faz parte do sistema integrado de produção e transmissão de energia elétrica do Brasil. Encontra-se paralisada a execução da obra destinada à instalação das torres de transmissão entre o 'Linhão de Tucuruí' e o estado de Roraima, em decorrência de decisão judicial proferida pela Justiça Federal no Amazonas, determinando que tais obras prossigam apenas após ficar comprovada a efetiva consulta à comunidade indígena Waimiri Atroari, conforme sentença proferida nos autos de ação civil pública".
- "Nos últimos seis meses, os 'apagões' têm se intensificado de modo que é cada vez mais evidente que somente a interligação com o 'Linhão de Tucuruí' poderá resolver as constantes quedas de energia, de consequências desastrosas à população, tais como falta de energia nos hospitais e postos de saúde, nas escolas públicas, inclusive nas escolas públicas indígenas".
- "O zoneamento ecológico-econômico do Estado está suspeenso, em face da decisão da Justiça Federal determinando que sejam paralisadas todas as atividades concernentes à elaboração do zoneamento ecológico-econômico".
https://www.jota.info/stf/do-supremo/roraima-pede-que-stf-suspenda-consultas-indios-sobre-torres-de-energia-05032018
Índios:Direitos Indígenas
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- TI Waimiri Atroari
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