Relatório avalia como a PEC 215 pode paralisar reconhecimento de TIs

Enviado em 23/11/2016
Indígenas manifestam-se em frente ao Congresso durante Acampamento Terra Livre em 2015 | Mobilização Nacional Indígena

Estudo produzido pelo ISA revela impactos da possível aprovação da proposta que quer transferir do governo federal ao Congresso a última palavra sobre o reconhecimento de Terras Indígenas, Unidades de Conservação e de Territórios Remanescentes de Quilombos

O estudo Impactos da PEC 215/2000 sobre os povos indígenas, populações tradicionais e o meio ambiente, produzido pelo ISA, discute a proposta que é hoje uma das grandes ameaças aos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais. O documento pode ser lido em em português e inglês. Faça o download aqui.

O documento apresenta um relatório-diagnóstico e uma nota técnico-jurídica sobre a Proposta de Emenda Constitucional 215 (PEC) e apoia-se na análise de dados oficiais, monitorados pelo ISA há décadas em seu Sistema de Áreas Protegidas (SisArp), além de informações fornecidas por órgãos oficiais – como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a Fundação Nacional do Índio (Funai), e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Segundo o estudo, a transferência da competência de demarcar Terras Indígenas do Executivo para o Legislativo, principal objetivo da PEC, impactaria diretamente os processos de demarcação de 228* Terras Indígenas (TIs) que ainda não foram homologados, os quais devem ser paralisados. Essas terras representam uma área de 7.807.539 hectares, com uma população de 107.203 indígenas. Devem ser afetadas ainda 144 TIs cujos processos de demarcação estão sendo questionados judicialmente e 35 em processo de revisão de limites. Outro aspecto relevante é a abertura das TIs para empreendimentos de alto impacto socioambiental, como estradas e hidrelétricas – o que é proibido na atualidade e pode afetar todas as 703 TIs do país.

O texto também analisa as inovações incluídas pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) no relatório da PEC 215 apresentado em setembro de 2015. Entre elas, estão a possibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da PEC sobre TIs já demarcadas, homologadas e registradas e a inclusão da tese do “marco temporal” no texto constitucional – tanto para Terras Indígenas, quanto para Territórios Remanescentes de Quilombo. De acordo com essa tese, só teriam direito às terras as populações que detivessem sua posse em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.

Caso a PEC 215 e as propostas agregadas a ela sejam aprovadas, os pesquisadores do ISA também preveem uma diminuição drástica na criação de Unidades de Conservação (UCs) – como parques e reservas –, uma vez que a atuação dos parlamentares nesse sentido é inexpressiva: das 310 UCs federais criadas nos últimos 65 anos, apenas cinco foram iniciativa do Congresso – ou 0,03% da área total das UCs federais. A proposta pode paralisar ainda os processos de reconhecimento de 1611 Territórios Remanescentes de Quilombo em andamento em diferentes regiões do país.

(*) Os números apresentados no relatório referem-se ao fechamento do estudo e sua publicação em 16 de setembro de 2015. Na presente data, novembro de 2016, as terras em processo de reconhecimento somam o total de 223.